NOTA PÚBLICA DA ABMMD
A Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD, em reconhecimento ao importante e estratégico trabalho da enfermagem como integrante da equipe multiprofissional na execução das ações de saúde, pública e privada, vem, por meio desta NOTA PÚBLICA , manifestar o nosso integral apoio à luta histórica desta categoria e exigir das autoridades dos poderes constituídos no âmbito federal, estadual e municipal, inclusive do Supremo Tribunal Federal, o cumprimento dos dispositivos legais já aprovados e o imediato pagamento do piso salarial, sem qualquer restrição ou flexibilização, como tentam impor, medida esta que a lei não prevê.
Em julho do ano passado, o Congresso Nacional aprovou mudança na Constituição para estabelecer uma remuneração mínima para a enfermagem e as parteiras, a ser seguida tanto pelo setor público quanto pelas empresas privadas.
Em agosto, o Poder Legislativo também aprovou a lei citada pela Emenda Constitucional, fixando o valor de R$ 4.750,00 para as enfermeiras, 70% deste valor para as técnicas de enfermagem e 50% do piso para auxiliares e parteiras.
Em setembro, o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal e o ministro Barroso, relator da ação que questionou a medida, decidiu pela suspensão da norma até que fossem analisados os impactos financeiros das medidas para estados, municípios e órgãos do governo federal. Esta decisão individual foi posteriormente confirmada pela Corte.
Em dezembro, uma nova Emenda Constitucional definiu que caberia à União, por meio de lei, prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades filantrópicas, para custear o piso.
Neste ano, o Congresso aprovou a lei com a definição do valor de repasse da União às gestões locais. Esta lei foi imediatamente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e está em vigor no momento.
Por isso, nós, médicas e médicos da ABMMD, vimos a público manifestar nosso integral apoio à categoria de enfermagem, parceira imprescindível na equipe multiprofissional da saúde, e exigir das autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que assegurem o imediato pagamento do piso conforme foi aprovado pelo Congresso Nacional, fazendo-se justiça a essas trabalhadoras e a esses trabalhadores que não mediram esforços durante a Pandemia da Covid-19 e continuam não medindo, muitas vezes até sacrificando suas próprias vidas para salvar e proteger as vidas de 203 milhões de brasileiras e brasileiros.
PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM JÁ, SEM FLEXIBILIZAÇÃO, CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO.
Fortaleza, 30 de junho de 2023.
Colegiado Nacional da ABMMD
