A Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD)vem a posicionar-se contra a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2022, rotulada como “PEC do Plasma”.
Esta proposta traz à tona uma discussão que ultrapassa os limites técnicos e adentra o campo dos princípios éticos e filosóficos que norteiam as políticas públicas de saúde no Brasil.
Esta PEC, que visa permitir a coleta e processamento de plasma humano pela iniciativa privada, contraria a lógica fundamental que tem orientado o Sistema Único de Saúde (SUS), um modelo que busca garantir a saúde como um direito de todos e um dever do Estado.
Ao propor a alteração do artigo 199 da Constituição, a PEC desafia a estrutura atual que coloca a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) como entidade gestora deste importante recurso biológico.
A Hemobrás, criada em 2004, simboliza um compromisso com a gestão pública e transparente dos hemoderivados, assegurando que o plasma doado seja processado e distribuído de maneira a atender às necessidades da população brasileira, sem finalidades lucrativas.
A introdução da iniciativa privada na coleta e processamento de plasma pode desencadear uma série de consequências indesejáveis.
Em primeiro lugar, a experiência internacional sugere que a remuneração pode desincentivar as doações voluntárias de sangue, uma vez que substitui o altruísmo por incentivos monetários.
Isto pode abalar a cultura de doação que é vital para a sustentabilidade do sistema de hemoderivados.
Além disso, a qualidade e a segurança do plasma coletado podem ser comprometidas. A governança pública, com seus mecanismos de supervisão oferece um grau de garantia de que os padrões de qualidade serão mantidos.
Vale lembrar que hoje o SUS presta atendimento a todos dos pacientes que necessitam de hemoderivados, sendo referência mundial pela sua excelência.
A transferência desta responsabilidade para entidades privadas pode diluir estes mecanismos de controle, com implicações potenciais para a segurança.
No plano social, a comercialização do plasma pode exacerbar, ainda mais, as desigualdades existentes. Indivíduos vulneráveis, em situações financeiras precárias podem ser incentivados a vender seu plasma, enquanto aqueles com maior poder aquisitivo podem ter acesso preferencial. *Isto contraria frontalmente os princípios de equidade e universalidade que são pilares fundamentais do SUS.*
A possibilidade de exportação de plasma, sugerida pela PEC, é outra preocupação importante. A gestão estratégica dos recursos biológicos são imperativas para garantir a capacidade do sistema de saúde de se adaptar e recuperar de desafios e crises, mantendo ou retomando suas funções.
Esta proposta representa um desvio inaceitável dos princípios que têm orientado a política de saúde pública no Brasil.
A Associação Brasileira de Médicas Médicos pela Democracia (ABMMD) manifesta a sua rejeição e conclama a todos os envolvidos na promoção da saúde pública e da justiça social no país a demonstrarem publicamente o seu repúdio.
ABMMD – Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia
