Categoria: Notas
Nota da Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes), Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares (RNMMP), Frente pela Vida, Coletivo Rebento e, juntamente com as entidades abaixo subscritas, vêm a público expressar seu repúdio à iniciativa da atual gestão do Conselho Federal de Medicina de promover uma descabida e anticientífica pesquisa de opinião para médicos acerca da vacina de Covid-19. Veja a nota na íntegra a seguir:
Nota de repúdio: Mais uma vez, o CFM atenta contra a saúde e a ciência
As entidades abaixo subscritas vêm a público expressar seu repúdio à iniciativa da atual gestão do Conselho Federal de Medicina de promover uma descabida pesquisa de opinião para médicos acerca da vacina de Covid- 19 .
Sob o pretexto de “entender a percepção dos médicos brasileiros sobre a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid- 19 em crianças de 6 meses a 4 anos e 11 meses”, o CFM elenca perguntas contraproducentes e de caráter claramente enviesado. A pesquisa parece não ter outro propósito senão o de alimentar uma falsa controvérsia em torno da vacina para Covid- 19, fundada em puro negacionismo médico-científico e teorias da conspiração. Cabe esclarecer que a referida vacina foi incorporada pelo Programa Nacional de Imunizações ( PNI) ao calendário vacinal da criança, baseado em decisão da Câmara Técnica Assessora em Imunização (CTAI) do Ministério da Saúde. Trata- se de um órgão técnico, composto por especialistas, que analisam de forma sistemática e transparente os dados de segurança, imunogenicidade, eficácia e farmacovigilância antes de emitir suas recomendações.
No caso da vacina de Covid- 19, foi bem demonstrado que os benefícios suplantam quaisquer riscos, inclusive para a faixa etária em questão. Fomentar questionamentos em torno da obrigatoriedade de quaisquer vacinas do PNI, além de não ser ético, contraria o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual as vacinas do PNI são obrigatórias, sendo um direito básico da criança e um dever do Estado.
Esperava- se, ao contrário, que o CFM cumprisse o papel de reforçar junto à sociedade as recomendações das entidades técnicas e científicas, entre as quais as sociedades médicas, em um contexto de múltiplos esforços coordenados para retomar as altas taxas de vacinação no Brasil.
Portanto, consideramos desproposital falar em ” direito” dos pais ou responsáveis, tampouco em “autonomia médica”, como induz a tal pesquisa de opinião, quando o que está em jogo é o direito da criança à proteção conferida pelas vacinas. E quem compete atestá-las são as autoridades sanitárias.
Neste ponto, indagamos que uso fará o CFM do resultado de sua tendenciosa pesquisa? O potencial uso de “dados” para questionar a política pública e a ciência a partir de crenças pessoais e pesquisas de opinião não tem lastro no melhor interesse social e é irresponsável.
Ademais, ao se autointitular ” pesquisa”, também enseja indagação em relação à aprovação em comitê de ética em pesquisa, o que aparentemente não ocorreu, gerando insegurança nos respondentes. Assim sendo, temos mais um motivo para a sua imediata suspensão.
Esperamos, por fim, que o CFM retome seu relevante papel de zelar pelas boas práticas médicas, atuar em prol da Saúde e da Medicina, pautado pela Ciência, e que abandone, de uma vez por todas, pautas negacionistas que tanto mal fizeram à população brasileira nos anos recentes.
Assinam a nota:
Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – Cebes
Sociedade Brasileira de Bioética – SBB
Frente pela Vida
Sociedade Brasileira de Bioética – SBB
Rede Nacional de Médicas e Médicos e Populares – RNMMP
Coletivo Rebento
Outras entidades podem aderir a esta nota, adicionando seus nomes abaixo e divulgando-a em suas redes.
Acesse aqui o documento.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AGO ABMMD – 29.02.24
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA – ABMMD
A Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD, através de sua Coordenação Executiva Nacional, devidamente representada pela sua Secretaria Geral, em consonância com o estabelecido pelo Estatuto Social da Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD, convoca todas as associadas e todos os associados adimplentes para participação em Assembleia Geral Nacional Ordinária, às 19 horas do dia 29/02/2024, de forma telepresencial por meio de plataforma virtual, em link a ser divulgado oportunamente pelos canais oficiais de comunicação da ABMMD, com o fim de deliberar sobre:
1) Prestação de contas da Secretaria Geral e da Secretaria de Finanças relativa ao ano de 2023;
2) Metas e objetivos da ABMMD a serem traçados para o ano de 2024;
3) Deliberação sobre outros assuntos de interesse da ABMMD.
Dúvidas sobre a Assembleia Geral Nacional Ordinária poderão ser enviadas para o endereço eletrônico da ABMMD (abmmdbr@gmail.com).
Fortaleza-CE, 27 de dezembro de 2023.
Raimundo José Arruda Bastos
Secretaria Geral da ABMMD
A Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD) vem a público manifestar sua profunda consternação diante do terrível ocorrido no estado do Rio de Janeiro, no qual médicos foram vítimas fatais e outro ficou ferido em um atentado.
Neste momento de dor e luto, nos solidarizamos com as famílias e amigos das vítimas, expressando nossas mais sinceras condolências.
Esse crime chocante nos deixa perplexos e indignados. Nosso pensamento e nossos corações estão com os entes queridos dos médicos Diego Ralf Bonfim, Daniel Proença, Marcos de Andrade Corsato e Perseu Almeida.
Diante dessa tragédia, exigimos uma apuração rigorosa e profunda das circunstâncias desse crime brutal. A investigação deve considerar todas as hipóteses e garantir que os responsáveis sejam identificados, levados à justiça e punidos conforme a lei.
Nós, da ABMMD, como uma associação que congrega médicos e acadêmicos de medicina comprometidos com a democracia, a vida, a ciência e a ética, não podemos ficar calados diante de uma violência.
Acompanharemos de perto o desenvolvimento das investigações e exigiremos transparência e justiça.
Neste momento de luto, reforçamos nosso apoio às famílias enlutadas e à sociedade que, assim como nós, clama por respostas e pela punição dos responsáveis por esse ato covarde.
Fortaleza, 5 de outubro de 2023
Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD
NOTA PÚBLICA DA ABMMD
A Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD, em reconhecimento ao importante e estratégico trabalho da enfermagem como integrante da equipe multiprofissional na execução das ações de saúde, pública e privada, vem, por meio desta NOTA PÚBLICA , manifestar o nosso integral apoio à luta histórica desta categoria e exigir das autoridades dos poderes constituídos no âmbito federal, estadual e municipal, inclusive do Supremo Tribunal Federal, o cumprimento dos dispositivos legais já aprovados e o imediato pagamento do piso salarial, sem qualquer restrição ou flexibilização, como tentam impor, medida esta que a lei não prevê.
Em julho do ano passado, o Congresso Nacional aprovou mudança na Constituição para estabelecer uma remuneração mínima para a enfermagem e as parteiras, a ser seguida tanto pelo setor público quanto pelas empresas privadas.
Em agosto, o Poder Legislativo também aprovou a lei citada pela Emenda Constitucional, fixando o valor de R$ 4.750,00 para as enfermeiras, 70% deste valor para as técnicas de enfermagem e 50% do piso para auxiliares e parteiras.
Em setembro, o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal e o ministro Barroso, relator da ação que questionou a medida, decidiu pela suspensão da norma até que fossem analisados os impactos financeiros das medidas para estados, municípios e órgãos do governo federal. Esta decisão individual foi posteriormente confirmada pela Corte.
Em dezembro, uma nova Emenda Constitucional definiu que caberia à União, por meio de lei, prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades filantrópicas, para custear o piso.
Neste ano, o Congresso aprovou a lei com a definição do valor de repasse da União às gestões locais. Esta lei foi imediatamente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e está em vigor no momento.
Por isso, nós, médicas e médicos da ABMMD, vimos a público manifestar nosso integral apoio à categoria de enfermagem, parceira imprescindível na equipe multiprofissional da saúde, e exigir das autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que assegurem o imediato pagamento do piso conforme foi aprovado pelo Congresso Nacional, fazendo-se justiça a essas trabalhadoras e a esses trabalhadores que não mediram esforços durante a Pandemia da Covid-19 e continuam não medindo, muitas vezes até sacrificando suas próprias vidas para salvar e proteger as vidas de 203 milhões de brasileiras e brasileiros.
PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM JÁ, SEM FLEXIBILIZAÇÃO, CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO.
Fortaleza, 30 de junho de 2023.
Colegiado Nacional da ABMMD
Propostas e Diretrizes da Conferência Livre de Saúde – A Medicina que temos, a Medicina que queremos: Médicas e Médicos pela Reconstrução do SUS
Diretriz do Eixo 1:
Promoção da educação interprofissional e interdisciplinar com o objetivo de promover a integração de diversos profissionais da saúde já no momento da sua graduação. As estruturas curriculares dos diferentes cursos da área da saúde devem incluir atividades ou disciplinas que possibilitem a integração de estudantes de diferentes profissões da área da saúde.
Propostas do Eixo 1:
1-Promoção de corpo docente generalista para formação do graduado em medicina devendo os docentes de especialidades ser direcionados para as residências, pós-graduações, e para a C&T de especialidades;
2-Articulação da graduação à residência e mestrado profissional de áreas de atenção primária;
3-Articulação das IES a centros de ensino e pesquisa estrangeiros – internacionalização das relações entre os cursos da área da saúde brasileiros com diferentes centros estrangeiros visando a melhoria da qualidade do ensino-aprendizagem de acordo com a tríade conhecimento-habilidade-competência;
4-Regulação dos cursos pela qualidade; necessidade e inclusão social, com currículos que promovam a bioética e o bem viver;
5-Criação de uma Comissão MS/MEC visando a formulação de diretrizes e normas para articular o ensino à rede de atenção primária do SUS, com participação da comunidade como requisito importante para a formação do estudante de graduação de medicina, interagindo com estudantes de diferentes cursos da área da saúde;
Diretriz do Eixo 2:
Promoção e desenvolvimento em prol da construção de carreiras profissionais, incluindo todos os profissionais do SUS, ao considerar a perspectiva do Trabalho Decente e a desprecarização de vínculos trabalhistas, logo contribuindo para a construção de políticas de gestão do trabalho que visem a humanização do trabalho em saúde, a democratização das relações de trabalho no SUS, o fortalecimento da integração ensino-serviço-comunidade e do controle social no SUS, dialogando com a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de acordo com a Portaria GM/MS nº1.823/2012.
Propostas do Eixo 2:
1-Criação de planos de carreiras para todos os profissionais do SUS, de caráter nacional, geridas por uma instituição federal de caráter público, com diretrizes e políticas de recursos humanos unificados, mas respeitando a autonomia administrativa de estados e municípios. O ingresso deve ser por concurso público onde devem ser respeitadas cotas de raça, etnia e condições sociais. E o plano de promoção deve ser mediante qualificação permanente e progressiva e critérios de avaliação compartilhada do serviço prestado, periódicas e da qual usuários devem estar incluídos. Dessa forma, deve-se promover a extinção da ADAPS e progressivamente das OSs e de todas as formas de precarização do trabalho em saúde no SUS;
2-Criação de carreiras federais, estaduais e municipais estatutárias no sentido de ampliar o número e a qualificação das Equipes de Estratégia de Saúde da Família (com os Agentes Comunitários de Saúde/ACS e Equipes de Saúde Bucal), dos Núcleos de Apoio a Saúde da Família (NASF), dos Centros de Atenção Psicossociais (CAPS), dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), Centros de Reabilitação Básica e Promoção da Saúde (CEREPS), das Equipes de Vigilâncias à Saúde (Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador) promovendo a descentralização da vigilância e sua integração com a APS; e criar um novo modelo de gestão do trabalho e de governança para a saúde indígena;
3-Integração das Unidades de Saúde do SUS com Universidades e instituições de ensino a fim de ampliar as ações de educação permanente para qualificar as e os trabalhadores em saúde, visando melhoria do acesso, acolhimento, promoção, prevenção e tratamento das populações menos assistidas e vulnerabilizadas, como por exemplo PCD, população indígena, população em situação de rua, população quilombola, população ribeirinha, pessoas privadas de liberdade, população negra, população LGBTQIA+;
4-Inclusão na Política Nacional de Atenção Básica de políticas específicas para municípios rurais e populações rurais (teto de credenciamento de 1.500 pessoas por equipe proporcional à população rural municipal; financiamento para transporte sanitário para equipes de saúde da família rurais; equipes de saúde da família itinerantes, unidades móveis de saúde da família; unidades fixas de apoio às equipes de saúde da família em comunidades rurais, quilombolas, indígenas e assentamentos; possibilidade de uma quantidade maior de profissionais como enfermeiros, fisioterapeutas, e outros, por equipe de saúde da família rurais; e-multi estratégicas para áreas rurais. Financiamento de infraestrutura física nas unidades para ações de reabilitação física e práticas integrativas; unidade de saúde rurais com horário ampliado, com assistência farmacêutica e do saber popular por meio da implantação e fortalecimento de farmácias vivas nestas comunidades, vinculadas às equipes de saúde da família;
5-Revisão da Reforma Trabalhista e da Reforma Previdenciária, acabando com a contratação dos profissionais de saúde no SUS por meio de vínculos precários como PJ.
Diretriz do Eixo 3:
Expansão e qualificação da atenção integral à saúde por meio de um SUS forte e de qualidade, ampliando a sua rede de atenção à saúde, às ações de promoção, prevenção, diagnóstico, recuperação da saúde, bem como a partir de uma perspectiva intersetorial e interseccional, construindo ações de atenção integral à saúde com os setores de proteção social, educação, segurança pública, dentre outros.
Propostas do Eixo 3:
1-Fortalecer Políticas intersetoriais e interseccionais para o combate às violências, atos de racismo, discriminação, intolerância, violações dos direitos humanos, proteger e facilitar o acesso aos serviços de assistência social e de saúde das populações historicamente vulnerabilizadas, como as populações negra, indígena, cigana, refugiada, populações de matriz africana, quilombola, populações do campo, da floresta e das águas, pessoas com problemas de saúde mental, populações de rua, populações privadas de liberdade, comunidade LGBTQIAPN+, mulheres, pessoas com deficiência e demais grupos oprimidos;
2-Revisão do financiamento do SUS com um orçamento de pelo menos 6% do Produto Interno Bruto, permanecendo fora do teto de gastos do novo arcabouço fiscal (2023), com a revogação da Emenda Constitucional 95 e da Desvinculação das Receitas da União, revisão da tabela SUS, distribuição dos recursos priorizando as regiões e municípios mais vulnerabilizados, bem como estudar e construir estratégias de fiscalização e regulamentação para gradativamente ir extinguindo a terceirização por meio de OS ou qualquer outra forma de terceirização no SUS, e fortalecer as estruturas de avaliação da efetividade e eficiência das políticas e ações do SUS no sentido de otimizar a utilização dos recursos disponíveis;
3-Aprimorar a regulamentação do SUS a partir do decreto 7.508 (2011) para promover uma organização regional efetiva que garanta o acesso à atenção integral às ações e serviços de saúde de média e alta complexidade.
4- Aplicar políticas de atenção integral à saúde das vítimas e de combate aos atos de violência, acidentes de trânsito e ferimentos por arma de fogo e arma branca.
5-Reconhecer o SUS como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade, assegurando que os seus princípios doutrinários da universalidade, integralidade, equidade e participação da comunidade sejam assegurados pela sua Salvaguarda.
Diretriz do Eixo 4:
Fortalecimento do controle social no SUS
Propostas do Eixo 4:
1-Incentivo e garantia do Controle Social em todos os âmbitos de atenção em saúde, principalmente junto aos territórios, garantindo a participação no colegiado gestor das unidades de saúde envolvendo usuários e as equipes de saúde da família, promovendo junto à população a conscientização da importância do SUS e aproximando trabalhadores e usuários.
2-Criação de mecanismos de controle social das entidades de classe da saúde, dos quais participem, além de representantes da categoria, representantes do Ministério da Saúde, de Universidades públicas e institutos de pesquisa, de usuários e trabalhadores da saúde de diferentes formações e participação de sindicatos e movimentos sociais da saúde em todos os debates e espaços de decisão relativos às políticas de recursos humanos do SUS.
3-Construir na Internet plataforma digital de cooperação e promoção da Integralidade, Universalidade, Participação Popular e Controle social, articulada à gestão e ao trabalho no SUS.