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MANIFESTO: MOVIMENTO MUDA CFM

MANIFESTO: MOVIMENTO MUDA CFM

De acordo com a lei 3268/1957, o CFM e os Conselhos Regionais são os órgãos supervisores da ética profissional em todo o Brasil e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

Nos dias 6 e 7 de agosto de 2024, os médicos e as médicas do Brasil irão escolher os conselheiros federais, efetivos e suplentes, para a Gestão 2024-2029 do CFM. As últimas gestões do CFM se caracterizaram por posições e iniciativas em defesa de uma suposta “autonomia” médica, endossando medidas distanciadas das evidências científicas, baseadas em crenças propagadas no meio digital e alienadas da segurança dos pacientes, dos princípios éticos e das próprias bases da Medicina.

Por tudo isto, vem crescendo, entre médicas e médicos, um sentimento de indignação que clama por mudanças, reforçando o nosso compromisso com a Ética e a Ciência e em prol da Saúde Coletiva.  Um dos grandes desafios contemporâneos da humanidade é o de garantir informação bem fundamentada para o público. Entretanto, há cada vez mais notícias falsas divulgadas não só na mídia, mas também na deep web, as quais criam mentiras, orientadas por interesses espúrios, que disseminam a intolerância, o negacionismo e a resistência ao diálogo. No Brasil, essa verdadeira tragédia também atingiu a categoria médica, a qual individual e/ou coletivamente, organizou-se em grupos com o explícito objetivo de combater a ciência, as vacinas e outros atos que contrariam a boa prática médica, com graves efeitos sobre a saúde pública. A emergência da Pandemia por Covid -19 explicitou a existência de uma parcela da categoria médica pautada pela negação da ciência e das evidências científicas, que tenta justificar condutas absolutamente questionáveis com argumentos enviesados, tais como a defesa de um modelo de “autonomia médica” individual, baseada em crenças e propagadas no meio digital, alienada da segurança dos pacientes e dos princípios éticos que são a base da Medicina.

Na década de oitenta do século XX, as entidades médicas, incluindo o CFM, estiveram ao lado da população brasileira na luta por democracia que resultou na promulgação da Constituição Federal de 1988.  Conquistamos o direito universal à saúde. Sob a responsabilidade do Estado, por meio de governos sucessivos, o Sistema Único de Saúde (SUS) está sendo implementado.      Uma política pública, com a dimensão daquela proposta na constituição brasileira para a saúde, envolve inúmeras dificuldades na sua implementação, tanto na parte operacional quanto administrativa, e inclui o setor privado, prestador de serviços ao setor público, com lógicas gerenciais e assistenciais próprias.

No bojo das transformações ocorridas nas relações entre Estado e Sociedade nas últimas décadas, vários impactos sobre a prática médica vêm ocorrendo tais como a desvalorização e a precarização do trabalho dos profissionais médicos, afetando o importante vínculo com os pacientes, tão necessário para as boas práticas na atenção à saúde.

A presença do capital financeiro especulativo nas operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde e da intermediação lucrativa do trabalho médico acentuada com o crescimento de fundos de investimento que vêm adquirindo hospitais por todo o país, impõem pressões e exigências descabidas aos médicos, com alta carga de trabalho extenuante, gerando frustrações, desalento e risco de adoecimento físico e mental. É o caso da Síndrome do Esgotamento Profissional / Síndrome de Burnout, cada vez mais comum em nosso meio.

Com este diagnóstico, convidamos você a apoiar a mudança que propomos para que tenhamos um CFM compromissado com:

– O resgate da dignidade e ética, valorizando o trabalho médico, com a garantia de condições adequadas para seu bom exercício e em defesa de uma medicina baseada na ciência;

– A defesa do aperfeiçoamento profissional, conforme estabelecido na Política Nacional de Educação Permanente em Saúde – PNEPS do SUS, que visa contribuir para a organização dos serviços, através da qualificação e da atualização e transformação das práticas em saúde;

– O apoio para a criação de um plano de carreira no SUS, agora em estudo na Comissão para Discussão e Elaboração de Proposta de Carreira no Âmbito do Sistema Único de Saúde (CDEPCA/SUS), criada pelo Ministério da Saúde;

– A valorização da responsabilidade social e pública do exercício da medicina;

– A retomada da representação dos médicos e médicas nos Conselhos de Saúde, contribuindo para a formulação de políticas públicas junto aos outros segmentos do controle social;

– A defesa incondicional do Sistema Único de Saúde (SUS), seus princípios e diretrizes, e de que os recursos do Orçamento da União, aprovados a cada ano, sejam destinados prioritariamente para as unidades públicas de saúde, alicerces das políticas de proteção social no país, em busca da equidade e do direito à saúde para todas e todos;

– O apoio a pesquisas éticas, com ênfase naquelas com valor social e científico, que possam ser aplicadas à saúde pública;

– A rigorosa fiscalização da propaganda médica, de medicamentos e procedimentos de saúde, para a garantia da segurança dos pacientes;

– O protagonismo ativo no contínuo aperfeiçoamento dos currículos médicos, junto com o Conselho Nacional de Saúde e com os Ministérios da Saúde e da Educação, e rigorosa fiscalização das faculdades de medicina;

– A democratização das atividades do CFM, com viabilização de amplos debates com a categoria e com instituições científicas da saúde coletiva e da bioética em relação a temas polêmicos e sensíveis;

– A independência e autonomia do CFM em relação a partidos políticos e a governos;

– A transparência das finanças do CFM;

– A celeridade e transparência de processos éticos que envolvam profissionais acusados de cometer crimes hediondos.

Brasil, abril de 2024

Apoio: Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD

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Abaixo-assinado dirigido ao presidente do Conselho Federal de Medicina

A ABMMD lançou um abaixo-assinado dirigido ao presidente do Conselho Federal de Medicina, exigindo a suspensão imediata da “enquete” sobre a vacinação de Covid em crianças. Este abaixo-assinado também apoia a nota de diversas entidades intitulada “Mais uma vez, o CFM atenta contra a saúde e a ciência!”
Junte-se a nós nessa causa! Manifeste seu apoio assinando o abaixo-assinado. Acesse nossa página na internet pelo link: https://abmmd.com.br/abaixo-assinado/
Vamos fortalecer nossa voz em defesa da saúde e da ciência!
#ABMMD #AbaixoAssinado #SaúdeeCiência
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Nota conjunta de repúdio: Mais uma vez, o CFM atenta contra a Saúde e a Ciência!

Nota da Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes), Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares (RNMMP), Frente pela Vida, Coletivo Rebento e, juntamente com as entidades abaixo subscritas, vêm a público expressar seu repúdio à iniciativa da atual gestão do Conselho Federal de Medicina de promover uma descabida e anticientífica pesquisa de opinião para médicos acerca da vacina de Covid-19. Veja a nota na íntegra a seguir:

Nota de repúdio: Mais uma vez, o CFM atenta contra a saúde e a ciência

As entidades abaixo subscritas vêm a público expressar seu repúdio à iniciativa da  atual gestão do Conselho Federal de Medicina de promover uma descabida pesquisa de opinião para médicos acerca da vacina de Covid- 19 .

Sob o pretexto de “entender a percepção dos médicos brasileiros sobre a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid- 19 em crianças de 6 meses a 4 anos  e 11  meses”,  o CFM  elenca perguntas contraproducentes e de caráter claramente enviesado. A pesquisa parece não ter outro propósito senão o de  alimentar uma falsa controvérsia em  torno da  vacina para Covid- 19, fundada em puro negacionismo médico-científico e teorias da conspiração. Cabe  esclarecer  que  a   referida  vacina  foi  incorporada  pelo  Programa  Nacional  de  Imunizações ( PNI) ao calendário vacinal da criança, baseado em decisão da Câmara Técnica Assessora em Imunização (CTAI) do Ministério da Saúde. Trata- se de um órgão técnico,  composto  por especialistas, que analisam de forma sistemática e transparente os dados de segurança, imunogenicidade, eficácia e farmacovigilância antes de emitir suas recomendações.

No  caso da  vacina de  Covid- 19, foi bem demonstrado que os  benefícios suplantam quaisquer riscos, inclusive para a faixa etária em questão. Fomentar questionamentos em torno da obrigatoriedade de quaisquer vacinas do PNI, além de não ser ético, contraria o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual as vacinas do PNI são obrigatórias, sendo um direito básico da criança e um dever do Estado.

Esperava- se, ao contrário, que o CFM cumprisse o papel de reforçar junto à sociedade as recomendações das entidades técnicas e científicas, entre as quais as sociedades médicas, em um contexto de múltiplos esforços coordenados para retomar as  altas taxas de  vacinação no Brasil.

Portanto, consideramos desproposital falar em ” direito” dos pais ou responsáveis, tampouco em “autonomia médica”, como induz a tal pesquisa de  opinião, quando o que  está  em  jogo  é o direito da criança à proteção conferida pelas vacinas. E quem  compete  atestá-las  são  as autoridades sanitárias.

Neste ponto, indagamos que uso fará o CFM do resultado de sua tendenciosa pesquisa? O potencial uso  de  “dados” para questionar a política pública e a ciência a partir de  crenças pessoais e pesquisas de opinião não tem lastro no melhor interesse social e é irresponsável.

Ademais, ao se autointitular ” pesquisa”, também enseja indagação em relação  à aprovação  em comitê de ética em pesquisa, o que aparentemente não ocorreu, gerando insegurança nos respondentes. Assim sendo, temos mais um motivo para a sua imediata suspensão.

Esperamos, por fim, que o CFM retome seu relevante papel de zelar pelas boas práticas médicas, atuar em prol da Saúde e da Medicina, pautado pela Ciência, e que abandone, de uma vez por todas, pautas negacionistas que tanto mal fizeram à população brasileira nos anos recentes.

Assinam a nota:

Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD

Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco

Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – Cebes

Sociedade Brasileira de Bioética – SBB

Frente pela Vida

Sociedade Brasileira de Bioética – SBB

Rede Nacional de Médicas e Médicos e Populares – RNMMP

Coletivo Rebento

Outras entidades podem aderir a esta nota, adicionando seus nomes abaixo e divulgando-a em suas redes.

Acesse aqui o documento.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ABMMD: DIA 29/02/24

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AGO ABMMD – 29.02.24

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA – ABMMD

A Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD, através de sua Coordenação Executiva Nacional, devidamente representada pela sua Secretaria Geral, em consonância com o estabelecido pelo Estatuto Social da Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD, convoca todas as associadas e todos os associados adimplentes para participação em Assembleia Geral Nacional Ordinária, às 19 horas do dia 29/02/2024, de forma telepresencial por meio de plataforma virtual, em link a ser divulgado oportunamente pelos canais oficiais de comunicação da ABMMD, com o fim de deliberar sobre:

1) Prestação de contas da Secretaria Geral e da Secretaria de Finanças relativa ao ano de 2023;

2) Metas e objetivos da ABMMD a serem traçados para o ano de 2024;

3) Deliberação sobre outros assuntos de interesse da ABMMD.

Dúvidas sobre a Assembleia Geral Nacional Ordinária poderão ser enviadas para o endereço eletrônico da ABMMD (abmmdbr@gmail.com).

Fortaleza-CE, 27 de dezembro de 2023.

Raimundo José Arruda Bastos

Secretaria Geral da ABMMD

 

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Nota da ABMMD – Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia sobre o Conflito Israel-Palestina

Nota da ABMMD – Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia sobre o Conflito Israel-Palestina
A ABMMD, Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia, é uma entidade que tem como pilares fundamentais a defesa da paz, do humanismo, da ciência e da democracia. Nesse contexto, queremos expressar nossa profunda preocupação com o recente escalonamento do conflito entre Israel e a Palestina, que tem causado grande sofrimento à população civil, incluindo crianças e idosos, principalmente entre o povo Palestino, dado a disparidade de forças entre os dois lados do conflito.
Repudiamos veementemente qualquer forma de violência, independentemente de sua origem (Hamas e Massacre Israelense na Faixa de Gaza), e apelamos por uma solução que garanta a paz e o respeito aos direitos humanos de todos os envolvidos. É inadmissível que, no século 21, civis inocentes se tornem vítimas desse conflito. É também inadmissível que o povo Palestino continue sob a opressão e domínio de Israel há décadas, em uma política colonialista e de apartheid.
Nesse momento em que a atenção global se volta para a trágica situação na região, unimo-nos a todas as pessoas e entidades que clamam por paz, o fim da violência e soluções duradouras para esse conflito.
Exigimos medidas imediatas, como um cessar-fogo para evitar uma escalada ainda maior, o levantamento do bloqueio à Faixa de Gaza, garantindo o acesso da população a itens essenciais, como água, alimentos, medicamentos, energia e combustível, a criação de corredores humanitários para a livre circulação da população e o cuidado com a integridade dos profissionais de saúde e instalações médicas em Gaza.
Além disso, reiteramos a importância da adoção da Resolução da ONU No. 181 de 1947 e a promoção de soluções definitivas que garantam um território unificado para o povo Palestino e a coexistência pacífica de dois estados, Israel e Palestina, respeitando o direito à autodeterminação, soberania e autonomia de ambos.
A ABMMD insta a comunidade internacional e a ONU a agirem com firmeza para pôr fim a este ciclo de violências e de sofrimento da população, promovendo paz e justiça na região.
Neste momento crítico, reafirmamos nosso compromisso com a defesa da vida e a construção de um mundo mais justo, pacífico e democrático para todos.
Fortaleza, 16 de outubro de 2023
ABMMD – Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia
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ABMMD manifesta solidariedade e exige justiça após atentado contra médicos no Rio de Janeiro

A Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD) vem a público manifestar sua profunda consternação diante do terrível ocorrido no estado do Rio de Janeiro, no qual médicos foram vítimas fatais e outro ficou ferido em um atentado.

Neste momento de dor e luto, nos solidarizamos com as famílias e amigos das vítimas, expressando nossas mais sinceras condolências.

Esse crime chocante nos deixa perplexos e indignados. Nosso pensamento e nossos corações estão com os entes queridos dos médicos Diego Ralf Bonfim, Daniel Proença, Marcos de Andrade Corsato e Perseu Almeida.

Diante dessa tragédia, exigimos uma apuração rigorosa e profunda das circunstâncias desse crime brutal. A investigação deve considerar todas as hipóteses e garantir que os responsáveis sejam identificados, levados à justiça e punidos conforme a lei.

Nós, da ABMMD, como uma associação que congrega médicos e acadêmicos de medicina comprometidos com a democracia, a vida, a ciência e a ética, não podemos ficar calados diante de uma violência.

Acompanharemos de perto o desenvolvimento das investigações e exigiremos transparência e justiça.

Neste momento de luto, reforçamos nosso apoio às famílias enlutadas e à sociedade que, assim como nós, clama por respostas e pela punição dos responsáveis por esse ato covarde.

Fortaleza, 5 de outubro de 2023
Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD

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Nota: Plama e sangue não são mercadorias

A Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD)vem a posicionar-se contra a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2022, rotulada como “PEC do Plasma”.
Esta proposta traz à tona uma discussão que ultrapassa os limites técnicos e adentra o campo dos princípios éticos e filosóficos que norteiam as políticas públicas de saúde no Brasil.
Esta PEC, que visa permitir a coleta e processamento de plasma humano pela iniciativa privada, contraria a lógica fundamental que tem orientado o Sistema Único de Saúde (SUS), um modelo que busca garantir a saúde como um direito de todos e um dever do Estado.
Ao propor a alteração do artigo 199 da Constituição, a PEC desafia a estrutura atual que coloca a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) como entidade gestora deste importante recurso biológico.
A Hemobrás, criada em 2004, simboliza um compromisso com a gestão pública e transparente dos hemoderivados, assegurando que o plasma doado seja processado e distribuído de maneira a atender às necessidades da população brasileira, sem finalidades lucrativas.
A introdução da iniciativa privada na coleta e processamento de plasma pode desencadear uma série de consequências indesejáveis.
Em primeiro lugar, a experiência internacional sugere que a remuneração pode desincentivar as doações voluntárias de sangue, uma vez que substitui o altruísmo por incentivos monetários.
Isto pode abalar a cultura de doação que é vital para a sustentabilidade do sistema de hemoderivados.
Além disso, a qualidade e a segurança do plasma coletado podem ser comprometidas. A governança pública, com seus mecanismos de supervisão oferece um grau de garantia de que os padrões de qualidade serão mantidos.
Vale lembrar que hoje o SUS presta atendimento a todos dos pacientes que necessitam de hemoderivados, sendo referência mundial pela sua excelência.
A transferência desta responsabilidade para entidades privadas pode diluir estes mecanismos de controle, com implicações potenciais para a segurança.
No plano social, a comercialização do plasma pode exacerbar, ainda mais, as desigualdades existentes. Indivíduos vulneráveis, em situações financeiras precárias podem ser incentivados a vender seu plasma, enquanto aqueles com maior poder aquisitivo podem ter acesso preferencial. *Isto contraria frontalmente os princípios de equidade e universalidade que são pilares fundamentais do SUS.*
A possibilidade de exportação de plasma, sugerida pela PEC, é outra preocupação importante. A gestão estratégica dos recursos biológicos são imperativas para garantir a capacidade do sistema de saúde de se adaptar e recuperar de desafios e crises, mantendo ou retomando suas funções.
Esta proposta representa um desvio inaceitável dos princípios que têm orientado a política de saúde pública no Brasil.
A Associação Brasileira de Médicas Médicos pela Democracia (ABMMD) manifesta a sua rejeição e conclama a todos os envolvidos na promoção da saúde pública e da justiça social no país a demonstrarem publicamente o seu repúdio.
ABMMD – Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia
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MANIFESTO AO PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

MANIFESTO AO PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
A Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia (ABMMD), ante a divulgação dos nomes ligados à área da saúde que compõem o chamado “Conselhão”, criado pelo Excelentíssimo Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de receber conselhos e orientações para a formulação de políticas públicas, vem manifestar seu estranhamento e descontentamento com os nomes escolhidos para os conselheiros da área da saúde.
Analisando tais nomes, vê-se que, dos 245 integrantes do Conselhão, 14 têm ligação com algum segmento da saúde. Porém, causa espanto e perplexidade que o grupo dos 14 do setor saúde seja composto majoritariamente por empresários, executivos e personalidades do setor privado da saúde, focados nas classes mais abastadas e cuja finalidade é o lucro, através da comercialização e mercantilização das práticas e produtos ligados à atenção à saúde.
Impõem-se considerar que tais conselheiros possuem, necessariamente, agendas e interesses opostos às políticas preconizadas pelas Conferências e Conselhos de Saúde e às entidades de participação social do SUS. Ademais, não há no grupo dos 14 nenhum gestor do SUS, nenhum servidor do SUS, nenhum profissional da saúde que seja sanitarista ou atue na saúde pública.
Diante disso, considerando que a agenda desse grupo é a privatização da saúde, não é de se esperar que esses conselheiros orientem o Presidente da República no sentido da saúde pública e do acesso irrestrito e universal ao atendimento gratuito nas ações preventivas e curativas da saúde.
Vale ressaltar que acabamos de experimentar uma tragédia sanitária no Brasil, qual seja, a pandemia de COVID-19, agravada pela irresponsabilidade criminosa do então Presidente da República, pelo teto de gastos, pelo elevado número de desempregados e pelo aumento da pobreza e da fome. Desta forma, as expectativas, com a recriação de instâncias participativas para assessorar diretamente o Presidente da República, eram de ver presentes no Conselhão aqueles que tocam o SUS e aqueles que trabalharam até a exaustão para mitigar mortes e sequelas.
O que se esperava era a inclusão de gestores e servidores do SUS, representantes dos médicos, da enfermagem, dos agentes comunitários da saúde, de infectologistas e cientistas, ou seja, de gente que esteve incansavelmente no front da batalha contra o desprezo pelas vidas da população brasileira. Esperava-se, ainda, que o Conselhão estivesse ao lado de outras entidades e órgãos governamentais cuidando das ações para a apuração das responsabilidades pelas mais de 700 mil mortes.
Não se pode esperar que setores privados da saúde atuem contra seus próprios interesses comerciais e mercantilistas, sendo certo que os interesses e pautas da imensa maioria da “bancada saúde” do Conselhão são: aumento da comercialização de bens e serviços em farmácias e drogarias, barganhas por não-pagamento, redução de impostos e contribuições e anistia de dívidas, cessão de terrenos públicos a empresas privadas setoriais, preservação de benefícios de filantropia para serviços que não atendem pessoas do SUS bem como fixação e manutenção de reajustes de preços elevados para ações assistenciais, extensão de prazos de patentes e concessão de empréstimos e créditos de instituições governamentais.
A não ser que as agendas empresariais tenham virado de cabeça para baixo, esse conjunto de iniciativas anti-SUS ficará mais próximo da Presidência da República. Por conseguinte, surgem as perguntas: se houver outra emergência sanitária, são essas pessoas que irão auxiliar o país a encontrar as melhores alternativas? Como ficam as relações entre o Conselho Nacional de Saúde e o Conselhão? Como conciliar dois fóruns com interesses diametralmente diversos, sendo um voltado para atender interesses privados e outro voltado à defesa e aperfeiçoamento do SUS Constitucional, igualitário, universal e gratuito?
Convém frisar que é plausível supor que a bancada da saúde do Conselhão irá enfatizar políticas de privatização da saúde opostas àquelas preconizadas pelas Conferências e Conselhos de Saúde, entidades de participação social do SUS.
Outrossim, tal configuração coloca empresários em um fórum (Conselhão) e o SUS em outro (Conselho Nacional de Saúde), o que pode intensificar a fragmentação e segmentação do sistema de saúde, posto que essa clivagem não está orientada para a efetivação do SUS.
Somente o SUS pode garantir acesso universal, igualitário e gratuito à saúde, direito fundamental previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que tem, em seu âmago, os direitos fundamentais à vida e à integridade física, mental e emocional.
Pelo exposto, a Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia e demais entidades subscritas vêm manifestar-se contrariamente à composição da “bancada da saúde” no Conselhão, requerendo que a mesma seja revista de modo a garantir a existência de uma “bancada pró-SUS”, bancada esta que contemple representantes dos profissionais que estão na gestão do SUS, dos profissionais de Enfermagem e dos agentes comunitários de saúde, dos médicos que atuam na saúde coletiva, dos usuários do SUS e dos cientistas da área da Saúde.
Fortaleza-CE, 11 de julho de 2023.
Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD
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NOTA PÚBLICA DA ABMMD – PISO DA ENFERMAGEM

NOTA PÚBLICA DA ABMMD

A Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD, em reconhecimento ao importante e estratégico trabalho da enfermagem como integrante da equipe multiprofissional na execução das ações de saúde, pública e privada, vem, por meio desta NOTA PÚBLICA , manifestar o nosso integral apoio à luta histórica desta categoria e exigir das autoridades dos poderes constituídos no âmbito federal, estadual e municipal, inclusive do Supremo Tribunal Federal, o cumprimento dos dispositivos legais já aprovados e o imediato pagamento do piso salarial, sem qualquer restrição ou flexibilização, como tentam impor, medida esta que a lei não prevê.

Em julho do ano passado, o Congresso Nacional aprovou mudança na Constituição para estabelecer uma remuneração mínima para a enfermagem e as parteiras, a ser seguida tanto pelo setor público quanto pelas empresas privadas.

Em agosto, o Poder Legislativo também aprovou a lei citada pela Emenda Constitucional, fixando o valor de R$ 4.750,00 para as enfermeiras, 70% deste valor para as técnicas de enfermagem e 50% do piso para auxiliares e parteiras.

Em setembro, o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal e o ministro Barroso, relator da ação que questionou a medida, decidiu pela suspensão da norma até que fossem analisados os impactos financeiros das medidas para estados, municípios e órgãos do governo federal. Esta decisão individual foi posteriormente confirmada pela Corte.

Em dezembro, uma nova Emenda Constitucional definiu que caberia à União, por meio de lei, prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades filantrópicas, para custear o piso.

Neste ano, o Congresso aprovou a lei com a definição do valor de repasse da União às gestões locais. Esta lei foi imediatamente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e está em vigor no momento.

Por isso, nós, médicas e médicos da ABMMD, vimos a público manifestar nosso integral apoio à categoria de enfermagem, parceira imprescindível na equipe multiprofissional da saúde, e exigir das autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que assegurem o imediato pagamento do piso conforme foi aprovado pelo Congresso Nacional, fazendo-se justiça a essas trabalhadoras e a esses trabalhadores que não mediram esforços durante a Pandemia da Covid-19 e continuam não medindo, muitas vezes até sacrificando suas próprias vidas para salvar e proteger as vidas de 203 milhões de brasileiras e brasileiros.

PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM JÁ, SEM FLEXIBILIZAÇÃO, CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO.

Fortaleza, 30 de junho de 2023.

Colegiado Nacional da ABMMD

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Propostas e Diretrizes da Conferência Livre de Saúde – A Medicina que temos, a Medicina que queremos: Médicas e Médicos pela Reconstrução do SUS

Propostas e Diretrizes da Conferência Livre de Saúde – A Medicina que temos, a Medicina que queremos: Médicas e Médicos pela Reconstrução do SUS

Diretriz do Eixo 1:

Promoção da educação interprofissional e interdisciplinar com o objetivo de promover a integração de diversos profissionais da saúde já no momento da sua graduação. As estruturas curriculares dos diferentes cursos da área da saúde devem incluir atividades ou disciplinas que possibilitem a integração de estudantes de diferentes profissões da área da saúde.

Propostas do Eixo 1:

1-Promoção de corpo docente generalista para formação do graduado em medicina devendo os docentes de especialidades ser direcionados para as residências, pós-graduações, e para a C&T de especialidades;

2-Articulação da graduação à residência e mestrado profissional de áreas de atenção primária;

3-Articulação das IES a centros de ensino e pesquisa estrangeiros – internacionalização das relações entre os cursos da área da saúde brasileiros com diferentes centros estrangeiros visando a melhoria da qualidade do ensino-aprendizagem de acordo com a tríade conhecimento-habilidade-competência;

4-Regulação dos cursos pela qualidade; necessidade e inclusão social, com currículos que promovam a bioética e o bem viver;

5-Criação de uma Comissão MS/MEC visando a formulação de diretrizes e normas para articular o ensino à rede de atenção primária do SUS, com participação da comunidade como requisito importante para a formação do estudante de graduação de medicina, interagindo com estudantes de diferentes cursos da área da saúde;

Diretriz do Eixo 2:

Promoção e desenvolvimento em prol da construção de carreiras profissionais, incluindo todos os profissionais do SUS, ao considerar a perspectiva do Trabalho Decente e a desprecarização de vínculos trabalhistas, logo contribuindo para a construção de políticas de gestão do trabalho que visem a humanização do trabalho em saúde, a democratização das relações de trabalho no SUS, o fortalecimento da integração ensino-serviço-comunidade e do controle social no SUS, dialogando com a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de acordo com a Portaria GM/MS nº1.823/2012.

Propostas do Eixo 2:

1-Criação de planos de carreiras para todos os profissionais do SUS, de caráter nacional, geridas por uma instituição federal de caráter público, com diretrizes e políticas de recursos humanos unificados, mas respeitando a autonomia administrativa de estados e municípios. O ingresso deve ser por concurso público onde devem ser respeitadas cotas de raça, etnia e condições sociais. E o plano de promoção deve ser mediante qualificação permanente e progressiva e critérios de avaliação compartilhada do serviço prestado, periódicas e da qual usuários devem estar incluídos. Dessa forma, deve-se promover a extinção da ADAPS e progressivamente das OSs e de todas as formas de precarização do trabalho em saúde no SUS;

2-Criação de carreiras federais, estaduais e municipais estatutárias no sentido de ampliar o número e a qualificação das Equipes de Estratégia de Saúde da Família (com os Agentes Comunitários de Saúde/ACS e Equipes de Saúde Bucal), dos Núcleos de Apoio a Saúde da Família (NASF), dos Centros de Atenção Psicossociais (CAPS), dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), Centros de Reabilitação Básica e Promoção da Saúde (CEREPS), das Equipes de Vigilâncias à Saúde (Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador) promovendo a descentralização da vigilância e sua integração com a APS; e criar um novo modelo de gestão do trabalho e de governança para a saúde indígena;

3-Integração das Unidades de Saúde do SUS com Universidades e instituições de ensino a fim de ampliar as ações de educação permanente para qualificar as e os trabalhadores em saúde, visando melhoria do acesso, acolhimento, promoção, prevenção e tratamento das populações menos assistidas e vulnerabilizadas, como por exemplo PCD, população indígena, população em situação de rua, população quilombola, população ribeirinha, pessoas privadas de liberdade, população negra, população LGBTQIA+;

4-Inclusão na Política Nacional de Atenção Básica de políticas específicas para municípios rurais e populações rurais (teto de credenciamento de 1.500 pessoas por equipe proporcional à população rural municipal; financiamento para transporte sanitário para equipes de saúde da família rurais; equipes de saúde da família itinerantes, unidades móveis de saúde da família; unidades fixas de apoio às equipes de saúde da família em comunidades rurais, quilombolas, indígenas e assentamentos; possibilidade de uma quantidade maior de profissionais como enfermeiros, fisioterapeutas, e outros, por equipe de saúde da família rurais; e-multi estratégicas para áreas rurais. Financiamento de infraestrutura física nas unidades para ações de reabilitação física e práticas integrativas; unidade de saúde rurais com horário ampliado, com assistência farmacêutica e do saber popular por meio da implantação e fortalecimento de farmácias vivas nestas comunidades, vinculadas às equipes de saúde da família;

5-Revisão da Reforma Trabalhista e da Reforma Previdenciária, acabando com a contratação dos profissionais de saúde no SUS por meio de vínculos precários como PJ.

Diretriz do Eixo 3:

Expansão e qualificação da atenção integral à saúde por meio de um SUS forte e de qualidade, ampliando a sua rede de atenção à saúde, às ações de promoção, prevenção, diagnóstico, recuperação da saúde, bem como a partir de uma perspectiva intersetorial e interseccional, construindo ações de atenção integral à saúde com os setores de proteção social, educação, segurança pública, dentre outros.

Propostas do Eixo 3:

1-Fortalecer Políticas intersetoriais e interseccionais para o combate às violências, atos de racismo, discriminação, intolerância, violações dos direitos humanos, proteger e facilitar o acesso aos serviços de assistência social e de saúde das populações historicamente vulnerabilizadas, como as populações negra, indígena, cigana, refugiada, populações de matriz africana, quilombola, populações do campo, da floresta e das águas, pessoas com problemas de saúde mental, populações de rua, populações privadas de liberdade, comunidade LGBTQIAPN+, mulheres, pessoas com deficiência e demais grupos oprimidos;

2-Revisão do financiamento do SUS com um orçamento de pelo menos 6% do Produto Interno Bruto, permanecendo fora do teto de gastos do novo arcabouço fiscal (2023), com a revogação da Emenda Constitucional 95 e da Desvinculação das Receitas da União, revisão da tabela SUS, distribuição dos recursos priorizando as regiões e municípios mais vulnerabilizados, bem como estudar e construir estratégias de fiscalização e regulamentação para gradativamente ir extinguindo a terceirização por meio de OS ou qualquer outra forma de terceirização no SUS, e fortalecer as estruturas de avaliação da efetividade e eficiência das políticas e ações do SUS no sentido de otimizar a utilização dos recursos disponíveis;

3-Aprimorar a regulamentação do SUS a partir do decreto 7.508 (2011) para promover uma organização regional efetiva que garanta o acesso à atenção integral às ações e serviços de saúde de média e alta complexidade.

4- Aplicar políticas de atenção integral à saúde das vítimas e de combate aos atos de violência, acidentes de trânsito e ferimentos por arma de fogo e arma branca.

5-Reconhecer o SUS como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade, assegurando que os seus princípios doutrinários da universalidade, integralidade, equidade e participação da comunidade sejam assegurados pela sua Salvaguarda.

Diretriz do Eixo 4:

Fortalecimento do controle social no SUS

Propostas do Eixo 4:

1-Incentivo e garantia do Controle Social em todos os âmbitos de atenção em saúde, principalmente junto aos territórios, garantindo a participação no colegiado gestor das unidades de saúde envolvendo usuários e as equipes de saúde da família, promovendo junto à população a conscientização da importância do SUS e aproximando trabalhadores e usuários.

2-Criação de mecanismos de controle social das entidades de classe da saúde, dos quais participem, além de representantes da categoria, representantes do Ministério da Saúde, de Universidades públicas e institutos de pesquisa, de usuários e trabalhadores da saúde de diferentes formações e participação de sindicatos e movimentos sociais da saúde em todos os debates e espaços de decisão relativos às políticas de recursos humanos do SUS.

3-Construir na Internet plataforma digital de cooperação e promoção da Integralidade, Universalidade, Participação Popular e Controle social, articulada à gestão e ao trabalho no SUS.

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