MANIFESTO: MOVIMENTO MUDA CFM
De acordo com a lei 3268/1957, o CFM e os Conselhos Regionais são os órgãos supervisores da ética profissional em todo o Brasil e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.
Nos dias 6 e 7 de agosto de 2024, os médicos e as médicas do Brasil irão escolher os conselheiros federais, efetivos e suplentes, para a Gestão 2024-2029 do CFM. As últimas gestões do CFM se caracterizaram por posições e iniciativas em defesa de uma suposta “autonomia” médica, endossando medidas distanciadas das evidências científicas, baseadas em crenças propagadas no meio digital e alienadas da segurança dos pacientes, dos princípios éticos e das próprias bases da Medicina.
Por tudo isto, vem crescendo, entre médicas e médicos, um sentimento de indignação que clama por mudanças, reforçando o nosso compromisso com a Ética e a Ciência e em prol da Saúde Coletiva. Um dos grandes desafios contemporâneos da humanidade é o de garantir informação bem fundamentada para o público. Entretanto, há cada vez mais notícias falsas divulgadas não só na mídia, mas também na deep web, as quais criam mentiras, orientadas por interesses espúrios, que disseminam a intolerância, o negacionismo e a resistência ao diálogo. No Brasil, essa verdadeira tragédia também atingiu a categoria médica, a qual individual e/ou coletivamente, organizou-se em grupos com o explícito objetivo de combater a ciência, as vacinas e outros atos que contrariam a boa prática médica, com graves efeitos sobre a saúde pública. A emergência da Pandemia por Covid -19 explicitou a existência de uma parcela da categoria médica pautada pela negação da ciência e das evidências científicas, que tenta justificar condutas absolutamente questionáveis com argumentos enviesados, tais como a defesa de um modelo de “autonomia médica” individual, baseada em crenças e propagadas no meio digital, alienada da segurança dos pacientes e dos princípios éticos que são a base da Medicina.
Na década de oitenta do século XX, as entidades médicas, incluindo o CFM, estiveram ao lado da população brasileira na luta por democracia que resultou na promulgação da Constituição Federal de 1988. Conquistamos o direito universal à saúde. Sob a responsabilidade do Estado, por meio de governos sucessivos, o Sistema Único de Saúde (SUS) está sendo implementado. Uma política pública, com a dimensão daquela proposta na constituição brasileira para a saúde, envolve inúmeras dificuldades na sua implementação, tanto na parte operacional quanto administrativa, e inclui o setor privado, prestador de serviços ao setor público, com lógicas gerenciais e assistenciais próprias.
No bojo das transformações ocorridas nas relações entre Estado e Sociedade nas últimas décadas, vários impactos sobre a prática médica vêm ocorrendo tais como a desvalorização e a precarização do trabalho dos profissionais médicos, afetando o importante vínculo com os pacientes, tão necessário para as boas práticas na atenção à saúde.
A presença do capital financeiro especulativo nas operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde e da intermediação lucrativa do trabalho médico acentuada com o crescimento de fundos de investimento que vêm adquirindo hospitais por todo o país, impõem pressões e exigências descabidas aos médicos, com alta carga de trabalho extenuante, gerando frustrações, desalento e risco de adoecimento físico e mental. É o caso da Síndrome do Esgotamento Profissional / Síndrome de Burnout, cada vez mais comum em nosso meio.
Com este diagnóstico, convidamos você a apoiar a mudança que propomos para que tenhamos um CFM compromissado com:
– O resgate da dignidade e ética, valorizando o trabalho médico, com a garantia de condições adequadas para seu bom exercício e em defesa de uma medicina baseada na ciência;
– A defesa do aperfeiçoamento profissional, conforme estabelecido na Política Nacional de Educação Permanente em Saúde – PNEPS do SUS, que visa contribuir para a organização dos serviços, através da qualificação e da atualização e transformação das práticas em saúde;
– O apoio para a criação de um plano de carreira no SUS, agora em estudo na Comissão para Discussão e Elaboração de Proposta de Carreira no Âmbito do Sistema Único de Saúde (CDEPCA/SUS), criada pelo Ministério da Saúde;
– A valorização da responsabilidade social e pública do exercício da medicina;
– A retomada da representação dos médicos e médicas nos Conselhos de Saúde, contribuindo para a formulação de políticas públicas junto aos outros segmentos do controle social;
– A defesa incondicional do Sistema Único de Saúde (SUS), seus princípios e diretrizes, e de que os recursos do Orçamento da União, aprovados a cada ano, sejam destinados prioritariamente para as unidades públicas de saúde, alicerces das políticas de proteção social no país, em busca da equidade e do direito à saúde para todas e todos;
– O apoio a pesquisas éticas, com ênfase naquelas com valor social e científico, que possam ser aplicadas à saúde pública;
– A rigorosa fiscalização da propaganda médica, de medicamentos e procedimentos de saúde, para a garantia da segurança dos pacientes;
– O protagonismo ativo no contínuo aperfeiçoamento dos currículos médicos, junto com o Conselho Nacional de Saúde e com os Ministérios da Saúde e da Educação, e rigorosa fiscalização das faculdades de medicina;
– A democratização das atividades do CFM, com viabilização de amplos debates com a categoria e com instituições científicas da saúde coletiva e da bioética em relação a temas polêmicos e sensíveis;
– A independência e autonomia do CFM em relação a partidos políticos e a governos;
– A transparência das finanças do CFM;
– A celeridade e transparência de processos éticos que envolvam profissionais acusados de cometer crimes hediondos.
Brasil, abril de 2024
Apoio: Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia – ABMMD
